INFORME
STF DECIDE PELA EXCLUSÃO DO ICMS DA BASE DE CÁLCULO DO PIS E COFINS

O Supremo Tribunal Federal (STF) finalizou na quarta-feira (15/03) o julgamento do Recurso Extraordinário nº 574.706 e decidiu que o ICMS deve ser excluído da base de cálculo da contribuição ao PIS e da COFINS. O julgamento do Recurso ocorreu com efeito de repercussão geral, vinculando todas as instâncias inferiores.

O ministro Celso de Mello foi o último a votar e entendeu que a inclusão do ICMS na base de cálculo da contribuição ao PIS e a COFINS é inconstitucional, uma vez que o ICMS não pode ser entendido como receita ou faturamento já que, por ser repassado aos Estados, não integra definitivamente o patrimônio das empresas.

Dessa maneira, após quase 20 anos de discussões, com seis votos favoráveis contra quatro votos divergentes, a Suprema Corte decidiu pela exclusão do ICMS na base de cálculo da contribuição ao PIS e da COFINS.

Em sua sustentação oral, a Procuradoria da Fazenda Nacional pleiteou que a decisão sobre a exclusão do ICMS na base do PIS e da COFINS fosse aplicada apenas a partir do exercício fiscal de 2018. A modulação dos efeitos da decisão poderá ser analisada em sede de embargos de declaração, interpostos pela Procuradoria da Fazenda Nacional após a publicação do acórdão, que possivelmente definirão a abrangência relativa a recuperação dos valores.

O SINDISIDER informa que ajuizou no ano de 2016 ação com este objeto em favor de suas empresas afiliadas, garantindo o direito à recuperação dos valores pagos a maior desde o ano de 2011. As empresas pagantes da contribuição sindical patronal obrigatória (2017) em favor do Sindisider, e que ainda não aderiram à ação podem fazê-lo mediante assinatura do TERMO DE ADESÃO, que deverá ser enviando aos cuidados da michelle@sindisider.org.br.

PARA DÚVIDAS E ORIENTAÇÕES ÀS EMPRESAS, ENTRAR EM CONTATO COM A MICHELLE UBIDA ATRAVÉS DO TELEFONE 11 2273-0623 OU michelle@sindisider.org.br